A competência por prerrogativa de função

Analisa o tema da competência por prerrogativa de função, estudando a redação original do Código de Processo Penal, a Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal, as disposições da Constituição Federal, e, principalmente, a nova Lei nº 10.628, de 2002.

Main Author: Moreira, Rômulo de Andrade
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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