Abuso de direito e o seu conhecimento de ofício pelo juiz

Aborda a possibilidade de o juiz reconhecer, de ofício, a prática do abuso de direito, o que se justifica pela grave ofensa jurídica que representa.

Main Author: Nobre Júnior, Edilson Pereira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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