Aspectos constitucionais da interceptação das comunicações em salas de bate-papo virtuais

Discorre acerca do conflito entre ao direito constitucional à privacidade e o uso ilícito das salas de bate-papo virtuais, conhecidas como chats. Destaca que a Constituição Federal de 1988 salvaguarda o direito à privacidade, mas também veda o seu uso abusivo, em detrimento da ordem pública ou desre...

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Main Author: Farias, Fábio Alexandre Costa de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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