O estado de exceção da Constituição de 1988

Discorre acerca da teoria do estado de exceção e sua presença na Constituição Federal de 1988, analisando se os dispositivos de recorrente exceção, quais sejam, estado de defesa, de sítio e as medidas provisórias, constituem positivação do estado de exceção. Toma como base análises do filósofo alemã...

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Main Author: Santos, Luiz Elias Miranda dos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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