A proteção dos direitos fundamentais no plano supranacional : o caso europeu

Analisa de que modo dispõem os tratados da União Europeia acerca da proteção de direitos fundamentais num plano supranacional, dando enfoque às consequências decorrentes da assinatura do Tratado de Lisboa.

Main Author: Albuquerque, Victor Teixeira de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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