A repercussão geral no recurso extraordinário e os efeitos produzidos no controle difuso de constitucionalidade = The general effects in the extraordinary appeal and the effects produced in the diffuse constitutionality control

Expõe as modificações ocorridas após a Emenda Constitucional n. 45, de 2004, no controle difuso de constitucionalidade quando a matéria for decidida pelo Supremo Tribunal Federal.

Main Author: Rocha, Valéria Maria Lacerda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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