Princípio da ampla defesa e do contraditório nos tribunais de contas : uma visão prática

Avalia como os princípios da ampla defesa e do contraditório afetam os diversos tipos de processos que são submetidos à competência dos tribunais de contas.

Main Author: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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