As agências reguladoras: independência e poder normativo em face da Constituição Federal de 1988
Analisa as características dadas aos aspectos de independência e poder normativo das agências reguladoras.
Main Author: | Athayde, José Gustavo |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2012
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Subjects: | |
Online Access: |
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