Teto constitucional de remuneração dos agentes públicos : uma crônica de mutações e emendas constitucionais

Aborda temas como: impropriedade da expressão teto de remuneração; fixação de limites máximos de retribuição na Emenda Constitucional n.º 19, de 1998; parcelas excluídas dos limites máximos no novo regime constitucional; previsão de limites inferiores ao teto constitucional nacional – subteto; difer...

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Main Author: Modesto, Paulo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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