Aposentadorias exorbitantes dos servidores públicos em face do direito adquirido

Analisa a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que estabeleceu teto salarial referente à aposentadoria dos servidores públicos. Aborda o princípio jurídico do direito adquirido diante dos aspectos constitucionais referentes a aposentadoria.

Main Author: Vilela, Gracielle Carrijo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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