Aposentadorias exorbitantes dos servidores públicos em face do direito adquirido
Analisa a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que estabeleceu teto salarial referente à aposentadoria dos servidores públicos. Aborda o princípio jurídico do direito adquirido diante dos aspectos constitucionais referentes a aposentadoria.
Main Author: | Vilela, Gracielle Carrijo |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2012
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Subjects: | |
Online Access: |
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