A inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 116/2003 quanto à incidência tributária do ISS sobre o licenciamento e/ou cessão de direito do software A inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 116 / 2003 quanto à incidência tributária do ISS sobre o licenciamento e / ou cessão de direito do software

Discorre sobre a tributação das operações mercantis que envolvem software, em especial sobre o advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que inclui no rol de atividades tributadas pelo ISS o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação.

Main Author: Albuquerque, Ana Paula Martins
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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