Revisão interna das punições disciplinares
Discorre sobre o controle interno do ato disciplinar e os objetivos desse ato, bem como sobre meios de provocação do controle interno. Aborda ainda temas como defeitos de mérito e de legalidade, revogação e anulação, pedido de reconsideração, recurso hierárquico, revisão processual, conversibilidade...
| Main Author: | Costa, José Armando da |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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| Online Access: |
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