Revisão interna das punições disciplinares

Discorre sobre o controle interno do ato disciplinar e os objetivos desse ato, bem como sobre meios de provocação do controle interno. Aborda ainda temas como defeitos de mérito e de legalidade, revogação e anulação, pedido de reconsideração, recurso hierárquico, revisão processual, conversibilidade...

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Main Author: Costa, José Armando da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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