La regulación del comiso en el proyecto de modificación del Código Penal

Discorre sobre projeto de lei que modifica o Código Penal espanhol e que altera diretamente a regulação da ação de confisco. Analisa as modificações do âmbito e do alcance dessa modificação legal, a regulação geral de confiscação na Espanha, bem como de suas regras nos casos de bloqueio de capitais...

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Main Author: Aguado Correa, Teresa
Format: Artigo
Language: Español
Published: 2012
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