La regulación del comiso en el proyecto de modificación del Código Penal
Discorre sobre projeto de lei que modifica o Código Penal espanhol e que altera diretamente a regulação da ação de confisco. Analisa as modificações do âmbito e do alcance dessa modificação legal, a regulação geral de confiscação na Espanha, bem como de suas regras nos casos de bloqueio de capitais...
Main Author: | Aguado Correa, Teresa |
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Format: | Artigo |
Language: | Español |
Published: |
2012
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Subjects: | |
Online Access: |
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