As empresas estatais e a revogação do artigo 242 da Lei nº 6.404/76 As empresas estatais e a revogação do artigo 242 da Lei nº 6.404 1976

Estuda as empresas estatais no ordenamento jurídico brasileiro, dividindo o tema em empresas estatais exploradoras de atividade econômica e empresas estatais prestadoras de serviços públicos. Examina a revogação do artigo 242 da Lei de sociedade anônima, que estabelece que as sociedades de economia...

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Main Authors: Tourinho, Rita Andréa Rehem Almeida, Guimarães, Angélica
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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