Da prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar

Apresenta o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da prescrição intercorrente no processo disciplinar, além de concluir que esse tipo de prescrição é plenamente aplicável ao processo administrativo.

Main Author: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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