Da prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar
Apresenta o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da prescrição intercorrente no processo disciplinar, além de concluir que esse tipo de prescrição é plenamente aplicável ao processo administrativo.
| Main Author: | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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