Da prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar

Apresenta o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da prescrição intercorrente no processo disciplinar, além de concluir que esse tipo de prescrição é plenamente aplicável ao processo administrativo.

Main Author: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
Subjects:
Prescrição, Brasil
Processo disciplinar, Brasil
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-439732017-06-20 Da prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar Mattos, Mauro Roberto Gomes de Prescrição, Brasil Processo disciplinar, Brasil Apresenta o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da prescrição intercorrente no processo disciplinar, além de concluir que esse tipo de prescrição é plenamente aplicável ao processo administrativo. 2012-02-07T19:57:21Z 2012-02-07T19:57:21Z 2002-09 Artigo MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Da prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 19, set. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43973>. Acesso em: 6 fev. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43973 pt_BR Fórum administrativo : direito público
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