Atipicidade do controle sobre a prestação dos serviços públicos de rádio e televisão no Brasil
Discorre sobre a atipicidade do controle sobre os serviços públicos de rádio e televisão no Brasil, além de destacar os conceitos fundamentais acerca desses serviços. Analisa os princípios específicos que regem os serviços públicos de radiodifusão, estatuídos no artigo 221 da Constituição....
| Main Author: | Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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| Online Access: |
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