Atipicidade do controle sobre a prestação dos serviços públicos de rádio e televisão no Brasil
Discorre sobre a atipicidade do controle sobre os serviços públicos de rádio e televisão no Brasil, além de destacar os conceitos fundamentais acerca desses serviços. Analisa os princípios específicos que regem os serviços públicos de radiodifusão, estatuídos no artigo 221 da Constituição....
Main Author: | Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2012
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Subjects: | |
Online Access: |
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