Atipicidade do controle sobre a prestação dos serviços públicos de rádio e televisão no Brasil

Discorre sobre a atipicidade do controle sobre os serviços públicos de rádio e televisão no Brasil, além de destacar os conceitos fundamentais acerca desses serviços. Analisa os princípios específicos que regem os serviços públicos de radiodifusão, estatuídos no artigo 221 da Constituição....

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Main Author: Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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