Direito concorrencial das telecomunicações : as competências da SDE e da ANATEL

Analisa a competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, da Agência Nacional de Telecomunicações, da Secretaria de Defesa Econômica e da Secretaria de Acompanhamento Econômico na instrução dos processos de apuração de conduta anticoncorrencial envolvendo empresas do setor de telecomunic...

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Main Author: Scarpinella, Vera
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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