Precatório. Emenda Constitucional nº 30/2000. Decomposição. Compensação. Cessão de créditos

Apresenta uma visão ampla, geral e imparcial dos precatórios. Dispõe acerca de suas peculiaridades e natureza jurídica, até as recentes modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 30, publicada em 14 de setembro de 2000, apresentando disposições constitucionais transitórias, referente a...

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Main Authors: Costa, Camila Maia Pyramo, Santos, Marcela Serra
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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