O devido processo legal e o processo administrativo

Busca traçar a origem da cláusula do Due Process of Law, devido processo legal, e seus pressupostos de aplicação, sobretudo no ordenamento jurídico americano. Define sua aplicação prática, sobretudo no processo administrativo, como meio indispensável para a administração pública no Brasil, culminand...

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Main Author: Pinheiro, Luís Felipe Valerim
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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