As cortes de contas em face da Constituição Federal : princípios aplicáveis ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Trata- se de parecer.

Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-440782017-05-22STJMartins, Ives Gandra da Silva2012-02-10T09:59:23Z2012-02-10T09:59:23Z2002-10http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44078Trata- se de parecer.Trata-se de parecer sobre a extinção dos Tribunais de Contas Municipais por Lei de iniciativa do Legislativo. Verifica se o Poder Legislativo Municipal pode dispor sobre a organização administrativa dos Tribunais de Contas Municipais, sua estrutura interna, a definição do seu quadro de pessoal, a criação e extinção de seus órgãos e respectivas competências, e a criação, transformação e extinção de seus cargos, bem como a alteração da remuneração dos servidores do tribunal de contas paulistano.ArtigoAs cortes de contas em face da Constituição Federal : princípios aplicáveis ao Tribunal de Contas do Município de São PauloPortuguêsTribunal de contas, São Paulo (SP)Câmaras legislativas municipais, competência, São Paulo (SP)Servidor público, remuneração, São Paulo (SP)Poder legislativo, São Paulo (SP)ParecerAgente públicoFórum administrativo : direito público
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