Direito adquirido
Examina as diferentes modalidades de retroatividade. Faz uma análise dos dois sistemas que existem no mundo com relação ao problema do direito intertemporal em face do respeito do direito adquirido, o sistema legal e o sistema constitucional. Analisa duas posições doutrinárias a respeito do direito...
| Main Author: | Alves, José Carlos Moreira |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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