Responsabilidade e independência do parecer jurídico e de seu subscritor

Discorre sobre o parecer jurídico como excludente de responsabilidade do agente administrativo, diferenciando-o de ato administrativo, bem como aborda as características que um parecer deve ter, como a objetividade.

Main Author: Motta, Carlos Pinto Coelho
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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