Responsabilidade e independência do parecer jurídico e de seu subscritor
Discorre sobre o parecer jurídico como excludente de responsabilidade do agente administrativo, diferenciando-o de ato administrativo, bem como aborda as características que um parecer deve ter, como a objetividade.
Main Author: | Motta, Carlos Pinto Coelho |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2012
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Subjects: | |
Online Access: |
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