Aspectos do Código de Defesa do Consumidor

Aula inaugural do Curso de Direito da Faculdade de Direito da UFRGS, proferida em 26 de março de 1991, em Porto Alegre.

Main Author: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Format: Artigo
Language: Português
Published: Ajuris 2005
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-4412017-05-22STJAguiar Júnior, Ruy Rosado de2005-06-08T17:56:30Z2005-06-08T17:56:30Z1991-07http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/441Aula inaugural do Curso de Direito da Faculdade de Direito da UFRGS, proferida em 26 de março de 1991, em Porto Alegre.Aborda aspectos do Código de Defesa do Consumidor. Apresenta relação sucinta das inovações referentes à responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço, a presunção de veracidade, os serviços públicos, a desconsideração da pessoa jurídica, o serviço de proteção ao crédito e a publicidade. Trata também da proteção contratual do consumidor, nos momentos da formação, execução e extinção do contrato, considerando os aspectos relativos aos princípios de acesso à justiça, boa-fé objetiva, lesão enorme e as principais regras sobre o contrato e as ações de que dispõe o consumidor na defesa da sua posição contratual. Discorre ainda sobre a prescrição e a decadência do direito do consumidor de ser indenizado em caso de defeito do produto ou do serviço com ofensa à sua segurança, bem como do direito de escolher entre as alternativas de substituição do produto, abatimento proporcional do preço, a reexecução do serviço, ou a resolução do contrato, com a restituição do preço no caso do produto ou serviço apresentar vício quanto à quantidade ou qualidade que seja de algum modo impróprio ao uso ou consumo.AjurisArtigoAspectos do Código de Defesa do ConsumidorPortuguêsBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]Acesso à justiçaBrasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]134732 bytes application/pdf
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Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
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