Os limites constitucionais às políticas públicas na área educacional

Trata dos limites impostos pela Constituição à criação de políticas públicas pelos entes da federação. Analisa situação concreta relativa a determinada opção política efetuada pelos agentes políticos do Município de Belo Horizonte à época da elaboração de sua lei orgânica.

Main Authors: Fortini, Cristiana, Sorbilli Filho, Roberto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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