Prequestionamento

Aborda os seguintes temas: prequestionamento indireto; exigência do prequestionamento nas questões de ordem pública, nos vícios surgidos no julgamento do acórdão recorrido e no recurso de terceiro; prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pela alínea &...

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Main Author: Santos, Alexandre Moreira Tavares dos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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