Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar

Analisa a atuação legislativa concorrente de municípios paulistas e do estado de São Paulo no caso da proibição da queima da palha da cana-de-açúcar. Analisa a Federação brasileira e o seu sistema de repartição de competências.

Main Authors: Silva, Roberto Baptista Dias da, Cruz, Gabriela Moccia de Oliveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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