Regularização fundiária decorrente de ocupação irregular por pessoas em situação de pobreza à luz do entendimento do Tribunal de Contas de Minas Gerais

Trata da ocupação irregular de terrenos públicos por famílias de baixa renda e o entendimento do Tribunal de Contas de Minas Gerais no processo de regularização fundiária dos assentamentos informais.

Main Author: Duarte, Renata Miranda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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