Bem público. Ocupação irregular. Detenção. Fundamento para a desocupação. Comunicado para devolução do imóvel. Negação. Inexistência de direito de permanecer no imóvel ou de indenização. Ação reintegratória. Cabimento

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Amaral, Cássia Augusta Alves
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
Subjects:
Online Access: