Contratação de show de cunho religioso. Laicização do Estado. Princípio da igualdade. Art. 19, I, da CR/88. Impossibilidade
Trata-se de parecer.
Main Authors: | Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal, Lima, Raquel de Paula |
---|---|
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2012
|
Subjects: | |
Online Access: |
|