Contratação de show de cunho religioso. Laicização do Estado. Princípio da igualdade. Art. 19, I, da CR/88. Impossibilidade Contratação de show de cunho religioso. Laicização do Estado. Princípio da igualdade. Art. 19, I, da Constituição de 1988. Impossibilidade

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal, Lima, Raquel de Paula
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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