Contratação de show de cunho religioso. Laicização do Estado. Princípio da igualdade. Art. 19, I, da CR/88. Impossibilidade Contratação de show de cunho religioso. Laicização do Estado. Princípio da igualdade. Art. 19, I, da Constituição de 1988. Impossibilidade
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal, Lima, Raquel de Paula |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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| Subjects: | |
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