Fundo Municipal de Saúde. CNPJ próprio. Sem personalidade jurídica. Desnecessidade de apresentação de DCTF, DACON, DIRF e RAIS. Contabilidade própria. Despesas, cheques e empenho em seu nome

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Antonio, Alice Barroso de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-442602017-06-20 Fundo Municipal de Saúde. CNPJ próprio. Sem personalidade jurídica. Desnecessidade de apresentação de DCTF, DACON, DIRF e RAIS. Contabilidade própria. Despesas, cheques e empenho em seu nome Castro, José Nilo de Oliveira, Adílson José Selim de Sales de Antonio, Alice Barroso de Despesa pública, Brasil Saúde, Brasil Parecer Gastos da administração pública Gastos públicos Trata-se de parecer. Trata-se de parecer acerca de questões atinentes ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, que fora instituído consoante disposição da Instrução Normativa RFB nº 1.005/2010. 2012-02-15T16:04:32Z 2012-02-15T16:04:32Z 2011-10 Artigo CASTRO, José Nilo de; OLIVEIRA, Adílson José Selim de Sales de; ANTONIO, Alice Barroso de. Fundo Municipal de Saúde. CNPJ próprio. Sem personalidade jurídica. Desnecessidade de apresentação de DCTF, DACON, DIRF e RAIS. Contabilidade própria. Despesas, cheques e empenho em seu nome. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 42, out. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44260>. Acesso em: 1 fev. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44260 pt_BR Revista brasileira de direito municipal
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