Recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Revogação parcial dos anexos II e VIII, da Lei nº 2.555/06, e do anexo I, da Lei nº 2.620/2007. Cargo comissionado de assistente parlamentar. Atribuições relativas a assessoramento. Considerações Recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Revogação parcial dos anexos II e VIII, da Lei nº 2.555 de 06, e do anexo I, da Lei nº 2.620 de 2007. Cargo comissionado de assistente parlamentar. Atribuições relativas a assessoramento. Considerações

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda, Amaral, Cássia Augusta Alves
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-442612017-05-22STJCastro, José Nilo deDuarte, Renata MirandaAmaral, Cássia Augusta Alves2012-02-15T16:08:21Z2012-02-15T16:08:21Z2011-10http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44261Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca de análise da recomendação apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que leis sejam parcialmente revogadas em relação ao cargo comissionado de assistente parlamentar, tendo em vista que a previsão normativa ali contida estaria em desacordo com a regra constitucional de acesso aos cargos públicos mediante concurso público.ArtigoRecomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Revogação parcial dos anexos II e VIII, da Lei nº 2.555/06, e do anexo I, da Lei nº 2.620/2007. Cargo comissionado de assistente parlamentar. Atribuições relativas a assessoramento. Considerações Recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Revogação parcial dos anexos II e VIII, da Lei nº 2.555 de 06, e do anexo I, da Lei nº 2.620 de 2007. Cargo comissionado de assistente parlamentar. Atribuições relativas a assessoramento. ConsideraçõesPortuguêsCargo de confiança, Minas GeraisCargo público, Minas GeraisConcurso público, normas, Minas GeraisLei, revogação, Minas GeraisMinistério público, Minas GeraisCargo de carreiraCargo federalCargo público federalRevista brasileira de direito municipal
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Castro, José Nilo de
Duarte, Renata Miranda
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Recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Revogação parcial dos anexos II e VIII, da Lei nº 2.555/06, e do anexo I, da Lei nº 2.620/2007. Cargo comissionado de assistente parlamentar. Atribuições relativas a assessoramento. Considerações Recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Revogação parcial dos anexos II e VIII, da Lei nº 2.555 de 06, e do anexo I, da Lei nº 2.620 de 2007. Cargo comissionado de assistente parlamentar. Atribuições relativas a assessoramento. Considerações
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title_sort recomendação do ministério público do estado de minas gerais. revogação parcial dos anexos ii e viii, da lei nº 2.555/06, e do anexo i, da lei nº 2.620/2007. cargo comissionado de assistente parlamentar. atribuições relativas a assessoramento. considerações recomendação do ministério público do estado de minas gerais. revogação parcial dos anexos ii e viii, da lei nº 2.555 de 06, e do anexo i, da lei nº 2.620 de 2007. cargo comissionado de assistente parlamentar. atribuições relativas a assessoramento. considerações
publishDate 2012
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