Solicitação do Instituto Nacional do Seguro Social. Readaptação. Forma de provimento derivado de cargo público. Necessária previsão em lei municipal. Observância dos requisitos legais. Possibilidade
Trata-se de parecer.
Main Authors: | Castro, José Nilo de, Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Amaral, Cássia Augusta Alves |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2012
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Subjects: | |
Online Access: |
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