Solicitação do Instituto Nacional do Seguro Social. Readaptação. Forma de provimento derivado de cargo público. Necessária previsão em lei municipal. Observância dos requisitos legais. Possibilidade

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Amaral, Cássia Augusta Alves
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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