Regularização fundiária de loteamentos irregulares. Considerações importantes
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de regularização fundiária de certos loteamentos irregulares do Município. Questiona sobre a aplicação dos instrumentos previstos pela Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, à dinâmica dos loteamentos urbanos.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Miranda Neto, Newton Rodrigues |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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