El consentimiento del ofendido en los delitos contra la administración pública : sobre el bien jurídico protegido en los delitos "del cargo"

Analisa a importância do consentimento da vítima nos crimes considerados ofensivos à sociedade, provocados por abuso cometido por ocupantes de cargos públicos. Trata de temas como a natureza jurídica dos delitos cometidos por funcionários públicos no exercício de seus cargos e pressupostos constituc...

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Main Author: Vázquez-Portomeñe Seijas, Fernando
Format: Artigo
Language: Español
Published: 2012
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Summary: Analisa a importância do consentimento da vítima nos crimes considerados ofensivos à sociedade, provocados por abuso cometido por ocupantes de cargos públicos. Trata de temas como a natureza jurídica dos delitos cometidos por funcionários públicos no exercício de seus cargos e pressupostos constitucionais para a delimitação da administração pública como objeto de tutela judicial. Coteja a doutrina alemã com a doutrina espanhola.