A ordem econômica constitucional e os limites à atuação estatal no controle de preços

Apresenta uma exposição analítica, fundamentada na doutrina e jurisprudência, da competência estatal na intervenção na ordem econômica, bem como seus limites, no que diz respeito a preços privados.

Main Author: Barroso, Luís Roberto
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Fórum 2012
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