Início da prescrição disciplinar

Aprofunda a discussão em torno da prescrição disciplinar prevista na Lei n. 8.112 de 1990, propondo uma análise epistemológica e exegética, que leve em conta não apenas os aspectos literais de sua expressão formal, mas também os ingredientes lógicos nela contidos, bem como o sistema jurídico em que...

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Main Author: Costa, José Armando da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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