Súmula do número 343 do superior tribunal de justiça e súmula vinculante nº 5 : a ausência de advogado no processo administrativo disciplinar acarreta cerceamento de defesa ? = Binding Precedent number 343 from Brazilian Supreme Court of Justice and the Binding Abridgment n° 5 : the layer absence in Administrative Disciplinary Procedure generates denial of the right to be heard ?

Discorre sobre os princípios do processo administrativo, buscando seu fundamento legal e sua aplicação na jurisprudência, destacando, em especial, a presunção de legalidade do ato administrativo. Aborda o conceito de processo administrativo disciplinar, sua importância e princípios básicos que o ori...

Full description

Main Authors: Rosso, Maria Fernanda Pereira, Siqueira, Maurício, Menezes, Rossana Birck de, Andrade, Vanessa Bertolo de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Universidade Federal de Santa Maria 2012
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-443922018-10-10 Súmula do número 343 do superior tribunal de justiça e súmula vinculante nº 5 : a ausência de advogado no processo administrativo disciplinar acarreta cerceamento de defesa ? = Binding Precedent number 343 from Brazilian Supreme Court of Justice and the Binding Abridgment n° 5 : the layer absence in Administrative Disciplinary Procedure generates denial of the right to be heard ? Rosso, Maria Fernanda Pereira Siqueira, Maurício Menezes, Rossana Birck de Andrade, Vanessa Bertolo de Processo administrativo Ato administrativo Processo disciplinar Súmula vinculante Direito de defesa Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas] Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas] Direito de ampla defesa Discorre sobre os princípios do processo administrativo, buscando seu fundamento legal e sua aplicação na jurisprudência, destacando, em especial, a presunção de legalidade do ato administrativo. Aborda o conceito de processo administrativo disciplinar, sua importância e princípios básicos que o orientam. Analisa a súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça e a súmula vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal. 2012-02-24T15:34:31Z 2012-02-24T15:34:31Z 2011 Artigo de revista Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, v. 6, n. 2, dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44392 pt_BR Revista eletrônica do Curso de Direito da UFSM Universidade Federal de Santa Maria
institution STJ
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Direito de ampla defesa
Rosso, Maria Fernanda Pereira
Siqueira, Maurício
Menezes, Rossana Birck de
Andrade, Vanessa Bertolo de
Súmula do número 343 do superior tribunal de justiça e súmula vinculante nº 5 : a ausência de advogado no processo administrativo disciplinar acarreta cerceamento de defesa ? = Binding Precedent number 343 from Brazilian Supreme Court of Justice and the Binding Abridgment n° 5 : the layer absence in Administrative Disciplinary Procedure generates denial of the right to be heard ?
description Discorre sobre os princípios do processo administrativo, buscando seu fundamento legal e sua aplicação na jurisprudência, destacando, em especial, a presunção de legalidade do ato administrativo. Aborda o conceito de processo administrativo disciplinar, sua importância e princípios básicos que o orientam. Analisa a súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça e a súmula vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal.
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author Rosso, Maria Fernanda Pereira
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publisher Universidade Federal de Santa Maria
publishDate 2012
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score 12,506106