Regime jurídico da concessão para exploração de petróleo e gás natural

Expõe os aspectos constitucionais da concessão para exploração do petróleo e do gás natural. Destaca a responsabilidade da concessionária perante terceiros e perante o poder público enfatizando o papel da Agência Nacional do Petróleo – ANP.

Main Author: Moraes, Alexandre de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
Subjects:
Online Access: