Poder constituinte e direito adquirido

Trata genericamente da eficácia no tempo da norma constitucional e da relação entre a irretroatividade e o direito adquirido, além de estudar a jurisprudência sobre o direito adquirido diante de novas normas.

Main Author: Ferreira Filho, Manoel Gonçalves
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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