Poder constituinte e direito adquirido

- Artigo diferente do publicado na Revista dos Tribunais: RT, v. 86, n. 745, p. 18-26, nov. 1997, embora possuam mesmo título e autor.

Main Author: Ferreira Filho, Manoel Gonçalves
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2012
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