Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e efetividade do direito à saúde na constituição de 1988
Trata do direito à saúde como direito e dever fundamental da pessoa humana na ordem jurídica brasileira, especialmente na Constituição Federal de 1988, bem como discorre sobre a eficácia e efetividade desse direito à saúde.
| Main Author: | Sarlet, Ingo Wolfgang |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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