Lei de responsabilidade fiscal : art. 14. Interpretação e considerações sobre a renúncia de receita, isenção de impostos, remissão, descontos, redução de multas, etc. Concessão de créditos. Vigência de leis editadas anteriormente
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Stahnke, Oscar Breno, Borba, Bartolomé, Perin, Armando João, Rosário, Maria de Lourdes M. |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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