Lei de responsabilidade fiscal : art. 14. Interpretação e considerações sobre a renúncia de receita, isenção de impostos, remissão, descontos, redução de multas, etc. Concessão de créditos. Vigência de leis editadas anteriormente

Trata-se de parecer.

Main Authors: Stahnke, Oscar Breno, Borba, Bartolomé, Perin, Armando João, Rosário, Maria de Lourdes M.
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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Summary: Trata-se de parecer.