Dívida ativa não-tributária

Explana o conceito de dívida ativa e de dívida ativa não-tributária. Discute a especificação dos créditos de natureza não-tributária, a inscrição em dívida ativa, os requisitos do termo de inscrição, a razão fundamental dos requisitos e os procedimentos para a inscrição e importância do processo adm...

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Main Author: Perin, Armando João
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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