Lei de responsabilidade fiscal : a) Art. 21, Par. Único; b) Art. 24, § 2º; c) Art. 42; d) Art. 44; e) Art. 56.
Discorre sobre a Lei de responsabilidade fiscal e a diversidade de seus assuntos, bem como comenta em especial os art. 21, 24, 42, 44 e 56 da referida lei.
Main Author: | Rigolin, Ivan Barbosa |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2012
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Subjects: | |
Online Access: |
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Discorre sobre a Lei de responsabilidade fiscal e a diversidade de seus assuntos, bem como comenta em especial os art. 21, 24, 42, 44 e 56 da referida lei. |
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