Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária?

Discorre sobre as diferenças entre as leis complementares e ordinárias federais, bem como sobre a possível hierarquia entre elas e a hipótese de prevalência da lei ordinária por sua especificidade.

Main Authors: Andrade Junior, Milso Nunes de, Lemos, Márcia Ayres Gil
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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