Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária?

Discorre sobre as diferenças entre as leis complementares e ordinárias federais, bem como sobre a possível hierarquia entre elas e a hipótese de prevalência da lei ordinária por sua especificidade.

Main Authors: Andrade Junior, Milso Nunes de, Lemos, Márcia Ayres Gil
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-445692017-06-20 Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária? Andrade Junior, Milso Nunes de Lemos, Márcia Ayres Gil Lei complementar, Brasil Lei ordinária, Brasil Hierarquia das leis, Brasil Processo legislativo, Brasil Discorre sobre as diferenças entre as leis complementares e ordinárias federais, bem como sobre a possível hierarquia entre elas e a hipótese de prevalência da lei ordinária por sua especificidade. 2012-03-01T15:12:12Z 2012-03-01T15:12:12Z 2001-10 Artigo ANDRADE JUNIOR, Milso Nunes de; LEMOS, Márcia Ayres Gil. Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária? Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v.1, n. 8, out. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44569>. Acesso em: 17 fev. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44569 pt_BR Fórum administrativo : direito público
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