Acesso aos bens de saúde do SUS pela via judicial

Discorre sobre os bens de saúde garantidos pela Constituição, protocolos de acesso do usuário do SUS à saúde pública, bem como protocolos de conduta para advogados, juízes e procuradores federais, estaduais e municiais no que tange à prestação de serviços de saúde à população.

Main Authors: Bliacheriene, Ana Carla, Gandini, João Agnaldo Donizeti, Souza, André Evangelista de, Silveira, Sebastião Sérgio da, Lins, Andrea Carla Veras, Cerqueira, Ermelino Costa, Santos, José Sebastião dos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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