O Estado como sujeito passivo de danos morais decorrentes do ato de improbidade administrativa

Versa sobre o ato de improbidade administrativa e os danos morais causados ao Estado. Aborda a pessoa jurídica como sujeito passivo do dano moral.

Main Author: Tourinho, Rita Andréa Rehem Almeida
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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